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Projeto de Resolução: 006/2017

Data: 05/06/2017

Resumo

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06 /2017 Solonópole 05 de Junho de 2017 Súmula: Institui o Sistema de Pagamento de Diárias para cobertura das despesas de viagens dos Vereadores do Legislativo Municipal e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOLONÓPOLE, Estado do Ceará, aprovou e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução: Art.1º - Fica instituído o Sistema de Pagamento de Diárias para cobertura dos gastos de viagens, incluindo transporte, alimentação, hospedagem e despesas dos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal que vierem a se ausentar do Município a serviço ou em missão de representação. Art. 2º - As Notas de Empenho do estipendio correspondentes às diárias para cobertura das despesas de viagens para outros Municípios, de que se trata a presente Resolução, somente serão liquidadas mediante a juntada de: I- Requerimento protocolado com antecedência de no máximo 24 horas da data da viagem; II- Autorização expressa da presidência; III- Relatório, em formulário interno da Secretaria, constando: a. O destino e finalidade da viagem; b. As datas de ida e retorno; c. Os órgãos e/ou autoridades contactados ou; d. Informações sobre o evento que motivou a viagem e; e. Cópia de certificado de participação Paragrafo Único – O vereador ou servidor que receber diárias fica obrigado a prestar contas no Plenário da Câmara Municipal na primeira sessão que se fizer presente. Art.3º - Os recursos para cobertura das despesas de viagens dos Vereadores, bem como das que se verifiquem com vistas ao aperfeiçoamento e especialização dos servidores do Poder Legislativo, serão consignados na Lei Orçamentária Anual, em dotação, especifica, podendo ser suplementado. Parágrafo Único – Fica estabelecida em cada exercício financeiro, uma cota-limite mensal, única intransferível de até 05(cinco) diárias, a cada Vereador ou servidor da Câmara e de até 10(dez) diárias ao Presidente da Câmara, para cobertura das despesas de viagem que vierem a ser autorizadas. Art.4º - As diárias de que trata a presente Resolução ficam, individualmente, estipuladas com base nos seguintes critérios: CARGO OU FUNÇÃO PARA MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARÁ COM DESLOCAMENTO DE ATÉ 100 KM PARA MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ COM DESLOCAMENTO ACIMA DE 101 KM PARA OUTROS ESTADOS PARA OUTRO PAÍS PRESIDENTE 150 280 500 800 VEREADOR 120 220 380 700 SERVIDORES 100 150 300 500 § 1º - Quando se tratar de viagem, a bem do interesse publico, sob autorização expressa da Presidência, deve ser realizada por via aérea, a despesa do transporte, sujeita à prestação de contas, será ressarcida ou indenizada pelo Poder Legislativo. § 2º - Quando se tratar de viagem por terra, realizada em automóvel oficial ou locado pela Câmara Municipal, as diárias a serem percebidas pelo Presidente, Vereadores ou demais servidores. § 3º - As despesas concernentes às diárias serão processadas individualmente, mediante o empenho prévio à conta da dotação orçamentária correspondente e emissão de ordem de pagamento ao agente público favorecido. § 4º - As diárias instituídas na forma desta Resolução dependem de prestação de contas; ficando o responsável obrigado a presentar documento que comprove o objeto da diária. § 5º - Em caso de cancelamento da viagem, ou parcialmente, se abreviado o seu período de duração desta Resolução, fica o responsável obrigado a restituí-la ao todo ou em parte, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, antes. § 6º - Os valores referidos neste artigo, poderão ser revistos, no inicio de cada sessão legislativa anual, mediante consulta ao Plenário. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor, na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as Resoluções 004/89 e demais disposições em contrário. PALÁCIO CACHOEIRA DO RIACHO DO SANGUE, aos 05 de junho de 2017. Presidente da Câmara Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
06/06/2017 Ordinária: 260/2017 Pequeno Expediente 1º Votação Favoravel
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