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Projeto de lei - Executivo : 076/2017

Data: 16/03/2017

Resumo

"Altera a Lei 543/99/2009 de 26 de abril de 1999, Lei nº945/2009 de 28 de janeiro de 2009 e dá outras providências."

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
06/03/2017 Ordinária: 254/2017 Ordem do dia Apresentação de Matérias Favoravel
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