Tipo:

Projeto de Lei Executivo

Abertura

11/09/2023 10:26

Processo Legislativo

0000000.00000734/2023-13

Ementa

“Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que …