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DE ACORDO COM O ART. 46 DO REGIMENTO INTERNO: COMPETE A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS ASSUNTOS ENTREGUES A SUA APRECIAÇÃO, QUANTO AO SEU ASPECTO INSTITUCIONAL, LEGAL OU JURÍDICO E QUANTO AO SEU ASPECTO GRAMATICAL E LÓGICO, QUANDO SOLICITADO O SEU PARECER PARA IMPOSIÇÃO REGIMENTAL OU POR DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO. § 1º - É OBRIGATÓRIA A AUDIÊNCIA A AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE TODOS OS PROCESSOS QUE TRAMITAM NA CÂMARA, RESSALVADOS OS QUE EXPLICITAMENTE TIVEREM OUTRO DESTINO POR ESTE REGIMENTO. § 2º CONCLUINDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DE UM PROJETO, DEVE O PARECER VIR A PLENÁRIO PARA SER DISCUTIDO, E SOMENTE QUANDO REJEITADO, PROSSEGUIRÁ O PROCESSO.