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Comissão de Justiça e Redação:

TIPO: PERMANENTE
PRESIDENTE: MARCOS RUAN BEZERRA DA SILVEIRA MEMBRO: FRANCISCO IGOR PINHEIRO SECRETÁRIO: FRANCISCO KADSON PINHEIRO

De acordo com o Art. 46 do Regimento Interno: Compete a Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua apreciação, quanto ao seu aspecto institucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer para imposição regimental ou por deliberação do Plenário. § 1º - É obrigatória a audiência a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitam na Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento. § 2º Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a Plenário para ser discutido, e somente quando rejeitado, prosseguirá o processo.

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Institucional

CÂMARA MUNICIPAL DE SOLONÓPOLE - CE

CNPJ: 41.336.843/0001-40

LEGISLATURA: LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): FRANCISCO CHAGAS BESERRA

Canais de atendimento

CONTATOS: Tel: (88)3518-1671

E-MAIL: camaramunicipaldesolonopole@gmail.com

ENDEREÇO: RUA DR QUEIROZ LIMA, Nº SN CENTRO, CEP: 63620-000

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