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Comissão de Finanças e Orçamento

TIPO: PERMANENTE
PRESIDENTE: FRANCISCO KADSON PINHEIRO MEMBRO: JOSÉ ROSINEUDO DE LIMA SECRETÁRIO: JOSÉ DANILTON FERREIRA

De acordo com o Art. 47 do Regimento Interno: Art. 47 – Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre: I – a proposta orçamentária; II – a prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara; III – as proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal; IV – os balancetes e balanços da Prefeitura e da Mesa, para acompanhar o andamento das despesas públicas; V – as proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-prefeito, e dos Vereadores, quando for o caso. § 1º - Compete, ainda, à Comissão de Finança e Orçamento: I – apresentar no 2º trimeste do último ano de cada legislatura, projeto de decreto legislativo fixando os subsídios e a verba de representação do Prefeito e, se for o caso, do Vice-prefeito, Subprefeito e Vereadores, para vigorar na legislatura seguinte; II – zelar para que nenhuma lei emanada da Câmara seja criado encargo ao erário municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários à sua execução. § 2º - É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as matérias citadas neste artigo em seus incisos I a V, não podendo ser submetidos à discussão e votação do Plenário sem o parecer da Comissão, ressalvando o disposto no § 4º do art. 51.

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Institucional

CÂMARA MUNICIPAL DE SOLONÓPOLE - CE

CNPJ: 41.336.843/0001-40

LEGISLATURA: LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): FRANCISCO CHAGAS BESERRA

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CONTATOS: Tel: (88)3518-1671

E-MAIL: camaramunicipaldesolonopole@gmail.com

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