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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 513/1997
09/08/1997
Lei
Revoga a lei N 413/92 de 30 de novembro de 1992, a …

Municipal

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N° 475/1995
20/06/1995
Lei
Altera em parte a lei N 413/92 de 30 de novembro de …

Municipal

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N° 413/1992
30/11/1992
Lei
Institui o fundo de seguridade social do servidor municipal e adota outras …

Municipal

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N° 377/1991
28/10/1991
Lei
"Institui o Conselho Municipal de Saúde - CMS, e dá outras providências."

Municipal

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N° 1/1989
10/10/1989
Lei
Modifica o quadro de pessoal e reajusta salários na forma que indica

Municipal

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Declarações de não movimentação

Declaração de não movimentação - 20.2 Divulga as leis e atos infralegais (resoluções, decretos, etc.) produzidos?/Mensal - 01/07/2025 à 31/07/2025

Publicação: 31 de Julho de 2025

Periodo: 01/07/2025 à 31/07/2025

Declaração de não movimentação - 20.2 Divulga as leis e atos infralegais (resoluções, decretos, etc.) produzidos?/Mensal - 01/07/2025 à 31/07/2025

Publicação: 31 de Julho de 2025

Periodo: 01/07/2025 à 31/07/2025

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