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LEIS MUNICIPAIS
DATA

09/11/2017

NÚMERO

1405

EXERCÍCIO

2017

DESCRIÇÃO

“Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal – REFAZ, estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Publica Municipal, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa e dá outras providencias.”


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PRESIDENTE

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LEGISLATURA

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CNPJ

41.336.843/0001-40

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