Descrição
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL À ATUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, INERENTE AO REPASSE DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO,REFERENTE A UMA PARCELA ADICIONAL DO ULTIMO TRIMESTRE,EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.