Informações da lei municipal
Data: 28/12/2022
Número: 1644
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL À ATUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, INERENTE AO REPASSE DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO,REFERENTE A UMA PARCELA ADICIONAL DO ULTIMO TRIMESTRE,EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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