Informações da lei municipal
Data: 28/12/2022
Número: 1645
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI REPASSE DE VALORES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE GERENCIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA,GERÊNCIA DE VIGILANCIA EM SAÚDE, COORDENADOR DE IMUNIZAÇÃO, VISITADOR SANITÁRIO E AGENTES DE EDEMIAS, EM FORMA DE PARTICIPAÇÃO DE RESULTADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º., INCISO XI DA CF/88. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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