Descrição
INSTITUI REPASSE DE VALORES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE GERENCIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA,GERÊNCIA DE VIGILANCIA EM SAÚDE, COORDENADOR DE IMUNIZAÇÃO, VISITADOR SANITÁRIO E AGENTES DE EDEMIAS, EM FORMA DE PARTICIPAÇÃO DE RESULTADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º., INCISO XI DA CF/88. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.