Informações da lei municipal
Data: 28/12/2022
Número: 1647
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ADICIONAR O §9º AO ART. 14 DA LEI Nº 1076/2011, DE 31 DE AGOSTO DE 2011,REVOGA O § 1º DO ART. 58 DA LEI Nº 1007/2009, DE 30 DE AGOSTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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