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INEXIGIBILIDADE: 2022.07.01.01INEX - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do extrato: 01/07/2022
Data da divulgação do extrato: 01/07/2022
Data da ratificação: 01/07/2022
Data da divulgação da ratificação: 01/07/2022
Valor estimado: R$ 47.478,00
Objeto da licitação: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA PARA CÂMARA MUNICIPAL DE SOLONÓPOLE, ESPECIFICAMENTE PARA O DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, MESA DIRETORA E OUVIDORIA LEGISLATIVA, INCLUSIVE COM A IMPLANTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E ASSESSORANDO AO ENCARREGADO E DEMAIS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELO SISTEMA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Motivo da escolha

Motivo da escolha do fornecedor

A contratação em espeque, revela, de um lado, a singularidade dos serviços a serem contratados e, de outro, a necessidade de escolha de escritório jurídico constituído sob a forma de Sociedade Civil de Advogados, dotado de NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, esta a ser inquestionável e inequivocamente demonstrada, não somente através do conhecimento teórico que demonstre esse conjunto de conhecimento jurídico especializado, mas, sobretudo, da qualificação técnica de que é detentor, construída através da experiência no exercício dessas defesas escritas, sustentações orais e expertise na sua apresentação hábil e tempestiva, de modo a se obter, cada vez mais, a qualidade e a excelência das contas públicas municipais, o que se transmuda em lisura, transparência e legalidade no uso dos recursos públicos.

Justificativa do preço

Igualmente o art. 26, da Lei nº 8.666/1993 destaca a importância de que os preços inerentes à contratação sejam condizentes com os valores de mercado, o que, no caso vertente, verifica-se que, quanto ao valor contratual, o preço mensal a ser pago pelos serviços – R$ 7.913,00 (sete mil, novecentos e treze reais) - se revelam módicos, tendo em vista a Tabela de Honorários da OAB/CE e os custos adicionais a que a Administração municipal teria que assumir, caso resolvesse adotar outra solução que não a contratação direta na forma aqui justificada. Ademais, são preços condizentes com o mercado e com aqueles praticados pela própria Contratada em contratações semelhantes.

Fundamentação legal

Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 2022.03.03.001 com fundamento no inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como na Lei 14.039/20.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
01/07/2022 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão MEIRIANE MOREIRA OLIVEIRA
Responsável pela Informação MEIRIANE MOREIRA OLIVEIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO
Órgãos
Orgão Ordenador
Câmara Municipal de Solonópole THIAGO DE SOUSA BASTOS
Participantes
Participante Resultado
ABREU PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PDF 690KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 1MB
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO PDF 676KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Número Data Tipo Credor/Vencedor Valor
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20229026 - 2022.07.01.01INEX 01/07/2022 CONTRATO ORIGINAL ABREU PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 47.478,00
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Institucional

CÂMARA MUNICIPAL DE SOLONÓPOLE - CE

CNPJ: 41.336.843/0001-40

LEGISLATURA: LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): FRANCISCO CHAGAS BESERRA

Canais de atendimento

CONTATOS: Tel: (88)3518-1671

E-MAIL: camaramunicipaldesolonopole@gmail.com

ENDEREÇO: RUA DR QUEIROZ LIMA, Nº SN CENTRO, CEP: 63620-000

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