Referente: 1° Quadrimestre/2019
Publicado: 27/05/2019
Vamos entender um pouco?
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
CÂMARA MUNICIPAL DE SOLONÓPOLE - CE
CNPJ: 41.336.843/0001-40
LEGISLATURA: LEGISLATURA (2021 - 2024)
PRESIDENTE(A): FRANCISCO CHAGAS BESERRA
CONTATOS: Tel: (88)3518-1671
E-MAIL: camaramunicipaldesolonopole@gmail.com
ENDEREÇO: RUA DR QUEIROZ LIMA, Nº SN CENTRO, CEP: 63620-000
HORÁRIO: DE SEGUDA A SEXTA DAS 08:00HS ÀS 12:00HS
