REQUERIMENTO Nº 115/2019 AUTORIA: Vereador José Rosineudo de Lima O Vereador que esta subscreve, conforme Regimento Interno requer que depois de ouvido o plenário seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal José Webston Nogueira Pinheiro, para que seja enviado a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei modificando o artigo 302 de Lei Complementar nº 04/2017 que trata o Código Tributário do Município. Passando a ter a seguinte redação: A unidade fiscal do município de Solonópole UFMS, no valor de 100 (um real), que será corrigido no final de cada exercício financeiro, de acordo com a taxa SELIC e servirá de base de cálculo para as taxas, muitas de posturas municipais, autorização, permissão e concessão de uso de bens, imóveis e serviço do município.
DATA: 15/04/2019 VISUALIZAÇÕES:CÂMARA MUNICIPAL DE SOLONÓPOLE - CE
CNPJ: 41.336.843/0001-40
LEGISLATURA: LEGISLATURA (2021 - 2024)
PRESIDENTE(A): FRANCISCO CHAGAS BESERRA
CONTATOS: Tel: (88)3518-1671
E-MAIL: camaramunicipaldesolonopole@gmail.com
ENDEREÇO: RUA DR QUEIROZ LIMA, Nº SN CENTRO, CEP: 63620-000
HORÁRIO: DE SEGUDA A SEXTA DAS 08:00HS ÀS 12:00HS
