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REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 0115/2019

AUTOR: JOSÉ ROSINEUDO DE LIMA

REQUERIMENTO Nº 115/2019 AUTORIA: Vereador José Rosineudo de Lima O Vereador que esta subscreve, conforme Regimento Interno requer que depois de ouvido o plenário seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal José Webston Nogueira Pinheiro, para que seja enviado a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei modificando o artigo 302 de Lei Complementar nº 04/2017 que trata o Código Tributário do Município. Passando a ter a seguinte redação: ”A unidade fiscal do município de Solonópole – UFMS, no valor de 100 (um real), que será corrigido no final de cada exercício financeiro, de acordo com a taxa SELIC e servirá de base de cálculo para as taxas, muitas de posturas municipais, autorização, permissão e concessão de uso de bens, imóveis e serviço do município.

DATA: 15/04/2019 VISUALIZAÇÕES:

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CÂMARA MUNICIPAL DE SOLONÓPOLE - CE

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LEGISLATURA: LEGISLATURA (2021 - 2024)

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