Coletânea de Leis
| Número / Data | Tipo / Ementa | Esfera | Detalhes |
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N° 1862/2026
06/08/2026 |
Lei
"PRORROGA ATÉ JULHO DE 2027 A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO … |
Municipal |
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N° 1861/2026
06/08/2026 |
Lei
Institui o Fórum Municipal de Educação FME, como instância permanente de … |
Municipal |
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N° 1859/2026
24/06/2026 |
Lei
Fixa o vencimento base do cargo efetivo de nível superior do quadro … |
Municipal |
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N° 1858/2026
24/06/2026 |
Lei
Cria Cargos de provimento em Comissão e Vagas na Estrutura Administrativa do … |
Municipal |
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N° 1857/2026
24/06/2026 |
Lei
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES … |
Municipal |
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N° 1856/2026
24/06/2026 |
Lei
"CRIA CARGOS E VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA … |
Municipal |
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N° 1855/2026
24/06/2026 |
Lei
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES … |
Municipal |
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N° 1854/2026
24/06/2026 |
Lei
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Lésbicas, … |
Municipal |
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N° 1853/2026
24/06/2026 |
Lei
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal, e … |
Municipal |
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N° 1852/2026
26/05/2026 |
Lei
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO AOS PROFESSORES MUNICIPAIS DOCENTES NO INFANTIL V AO … |
Municipal |
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Total de 759 registros