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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1186/2013
08/10/2013
Lei
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar público o cardápio da merenda escolar …

Municipal

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N° 1185/2013
08/10/2013
Lei
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS E CONCESSÃO DE DIÁRIAS, NO ÂMBITO DO …

Municipal

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N° 1184/2013
06/09/2013
Lei
"Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar …

Municipal

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N° 1183/2013
06/09/2013
Lei
"Dispõe sobre a regulamentação do acesso à informação, previsto no art. 50, …

Municipal

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N° 1182/2013
06/09/2013
Lei
"Altera a Lei n° 785/2005, que dispõe sobre a reorganização do Conselho …

Municipal

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N° 1181/2013
27/08/2013
Lei
"Dispõe sobre a Inclusão Obrigatória do Hino do Município nas Escolas da …

Municipal

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N° 1180/2013
27/08/2013
Lei
FIXA O VALOR DO SALARIO DO CARGO DE MOTORISTA DA CAMARA MUNICIPAL …

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N° 1179/2013
27/08/2013
Lei
"Altera a Lei n° 1001/2009, que dispõe sobre a criação do sistema …

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N° 1178/2013
27/08/2013
Lei
Altera a Lei n° 755/2005, que autoriza o Poder Executivo a celebrar …

Municipal

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N° 1177/2013
27/08/2013
Lei
"Dispõe sobre a concessão de bolsas aos componentes da banda de música …

Municipal

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N° 1176/2013
09/08/2013
Lei
"Autoriza aumentar o percentual de Suplementações Orçamentárias de 15,00% para 50,00% ao …

Municipal

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N° 1175/2013
09/08/2013
Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário, Operadores de …

Municipal

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N° 1174/2013
01/08/2013
Lei
Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de …

Municipal

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N° 1173/2013
01/08/2013
Lei
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Fiscal e da Seguridade …

Municipal

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N° 1172/2013
01/08/2013
Lei
DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA …

Municipal

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N° 1171/2013
25/06/2013
Lei
"ALTERA OS VALORES SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, APROVADO PELA …

Municipal

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N° 1170/2013
25/06/2013
Lei
"Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Fiscal e da Seguridade …

Municipal

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N° 1169/2013
03/06/2013
Lei
"Confeccionar os números residenciais e comerciais de todas às ruas do distrito …

Municipal

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N° 1167/2013
03/06/2013
Lei
DENOMINAR A RUA MARCELINO RODRIGUES PEREIRA NO DISTRITO DE SÃO JOSE, MUNCIPIO …

Municipal

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N° 1166/2013
03/05/2013
Lei
CRIA O CARGO DE MAESTRO REGENTE NO QUADRO DE SERVIDORES NA SECRETARIA …

Municipal

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