Coletânea de Leis
| Número / Data | Tipo / Ementa | Esfera | Detalhes |
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N° 475/1995
20/06/1995 |
Lei
Altera em parte a lei N 413/92 de 30 de novembro de … |
Municipal |
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N° 413/1992
30/11/1992 |
Lei
Institui o fundo de seguridade social do servidor municipal e adota outras … |
Municipal |
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N° 389/1991
30/12/1991 |
Lei
Institui o Regime Jurídico único para os servidores públicos da Administração Direta, … |
Estadual |
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N° 1/1989
10/10/1989 |
Lei
Modifica o quadro de pessoal e reajusta salários na forma que indica |
Municipal |
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N° 1/1989
05/10/1989 |
Constituição Estadual
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
Estadual |
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N° 1/1988
05/10/1988 |
Constituição Federal
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
Federal |
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