“Dispõe sobre a Designação de servidor Público Municipal para exercer a função de Pregoeira e Agente de Contratação junto ao Setor de Licitações da Câmara Municipal de Solonópole e Designa membros da Equipe de Apoio.”

O Presidente da Câmara Municipal de Solonópole, Francisco Igor Pinheiro, no uso das atribuições legais e no que lhe confere o Regimento Interno da Câmara de Solonópole e a Lei Orgânica do Município de Solonópole, Considerando que a Lei Federal Nº 8.666/93 de 21 de Junho de 1993 e a lei Federal Nº 10.520/2002 de 17 de Julho de 2002 terão suas vigências revogadas em 31 de dezembro do ano corrente; Considerando que as duas normas continuarão a coexistir até finalizar o período de transição da lei antiga para a atual, onde as mesmas podem ser utilizadas concomitantemente para gerenciamento dos processos administrativos de licitações cada um conforme sua norma; Considerando que as Lei Federal Nº 8.666/93 de 21 de Junho de 1993 e a lei Federal Nº 10.520/2002 de 17 de Julho de 2002, que dispõe sobre a antiga Lei de licitações e contratos administrativos, estabelecem que as licitações com fundamento nestas leis deverão ser conduzidas respectivamente por Presidente de Licitação junto a Comissão de Licitação, e o Pregoeiro com sua equipe de apoio, agentes a serem designados pela autoridade competente, enquanto ainda estiverem vigentes; Considerando que a Lei nº. 14.133/2021, que dispõe sobre a nova lei de licitações e contratos administrativos, estabeleceu que as licitações com fundamento nesta lei deverão ser conduzidas por agente de contratação, a ser designado pela autoridade competente, entre servidores efetivos do Quadro de Pessoal da administração municipal (art.8º, da Lei nº. 14.133/2021); RESOLVE: Art.1º - Fica designada para exercer a função de Pregoeira e Agente de Contratação nos processos licitatórios instaurados com fundamento nas Leis Federais nº. 8.666/1993 e 14.133/2021, a Sr.ª. Maria Karina Pinheiro, servidora efetiva Municipal, Matrícula n° 0000221, junto a Câmara Municipal de Solonópole. Art.2º - Ficam designados como membros da CPL e da Equipe de Apoio do Agente de contratação os servidores: I – Crisan Cesar de Lima Linhares Silva, Matrícula n° 0000213 e II – Ana Débora Ravette Dantas, Matrícula n° 0000477. Art.3º - Realizar o credenciamento dos interessados, receber as propostas de preços e documentos de habilitação, abrir as propostas de preços, examinar e classificar os proponentes, conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço, de acordo com as especificações exigidas no edital, adjudicar, em sendo o caso, a proposta de menor preço, elaborar ata, conduzir os trabalhos da equipe de apoio, receber o exame e a decisão sobre recursos ou seu encaminhamento à decisão hierárquica, bem como encaminhar o processo à autoridade superior, visando à adjudicação, quando for o caso, e/ou homologação e à contratação. Processar a fase externa das licitações, analisar a conformidade dos procedimentos internos da licitação com a legislação de regência. Receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento de licitantes. Art.4º - O Agente de Contratação será substituído em suas ausências e impedimentos eventuais pelo primeiro designado da Equipe de Apoio, ficando designado como suplente da equipe o servidor Crisan Cesar de Lima Linhares Silva. Art.5° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

• Portaria nº 136 de 04 de Julho de 2024