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378ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura

08/05/2023
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Acompanhe o resumo da 378ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura, acontecida no dia 08/05/2023

Sessão: 378ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura

Data: 8 de Maio de 2023

Presidente: Francisco Igor Pinheiro


Estiveram presentes os parlamentares: Maria Auderiana de Araújo, Jose Danilton Ferreira, Francisco Igor Pinheiro, Francisco Jaime Campelo Junior, Francisco Kadson Pinheiro, Maria Ananias da Silva, Francisco Matçon Pinheiro de Andrade, Paulo Sergio Nogueira, Jose Rosineudo de Lima, Thiago de Sousa Bastos, Manoel Tomaz Neto Bezerra,

Apresentadas proposições: Concessão de Medalha Cachoeira Riacho do Sangue nº 007 de 2023, de autoria do Parlamentar Jose Danilton Ferreira, que CONCEDE A SENHORA MARIA GORETE COSTA A MEDALHA CACHOEIRA RIACHO DO SANGUE CONSOANTE O ARTIGO 197 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, NA FORMA QUE INDICA, Concessão de Medalha Cachoeira Riacho do Sangue nº 008 de 2023, de autoria do Parlamentar Jose Danilton Ferreira, que CONCEDE AO SENHOR RAIMUNDO HELDER FERREIRA A MEDALHA CACHOEIRA RIACHO DO SANGUE CONSOANTE O ARTIGO 197 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, NA FORMA QUE INDICA, Concessão de Titulo de Cidadão Solonopolense nº 012 de 2023, de autoria do Parlamentar Jose Rosineudo de Lima, que CONCEDE AO SENHOR ELMANO DE FREITAS DA COSTA O TÍTULO DE CIDADÃO SOLONOPOLENSE, NA FORMA QUE INDICA., Concessão de Titulo de Cidadão Solonopolense nº 013 de 2023, de autoria do Parlamentar Jose Rosineudo de Lima, que CONCEDE A SENHORA JADE AFONSO ROMERO O TÍTULO DE CIDADÃ SOLONOPOLENSE, NA FORMA QUE INDICA., Concessão de Titulo de Cidadão Solonopolense nº 014 de 2023, de autoria do Parlamentar Jose Rosineudo de Lima, que CONCEDE A SENHORA AUGUSTA BRITO DE PAULA O TÍTULO DE CIDADÃ SOLONOPOLENSE, NA FORMA QUE INDICA., Concessão de Titulo de Cidadão Solonopolense nº 015 de 2023, de autoria do Parlamentar Jose Rosineudo de Lima, que CONCEDE AO SENHOR JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE O TÍTULO DE CIDADÃO SOLONOPOLENSE, NA FORMA QUE INDICA., Concessão de Medalha Maria Suelly Nogueira Pinheiro nº 016 de 2023, de autoria do Parlamentar Jose Rosineudo de Lima, que CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO (MARIA SUELLY NOGUEIRA PINHEIRO) AO SENHOR LEONARDO FRANKLIN NOGUEIRA PINHEIRO, NA FORMA QUE INDICA., Indicação nº 003 de 2023, de autoria do Parlamentar Jose Danilton Ferreira, que INDICAR PARA QUE SEJA ENVIADO A ESSA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI VIABILIZANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE FUTEVÔLEI NA ESCOLA MUNDOCA MOREIRA NA SEDE DO DISTRITO DE SÃO JOSÉ NESTE MUNICIPIO., Indicação nº 004 de 2023, de autoria do Parlamentar Maria Auderiana de Araújo, que INDICAR QUE SEJA ENVIADO, PROJETO DE LEI VIABILIZANDO OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO COM PARALELEPIDA NA RUA DULCE DE OLIVEIRA NO BAIRRO ALTO VISTOSO, NA SEDE DO MUNICIPIO., Indicação nº 005 de 2023, de autoria do Parlamentar Maria Auderiana de Araújo, que INDICAR QUE SEJA ENVIADO, PROJETO DE LEI VIABILIZANDO OBRA DE PASSAGEM MOLHADA, NO SITIO RECANTO, NO DISTRITO DE CANGATI NESTE MUNICIPIO, Indicação nº 001 de 2023, de autoria do Parlamentar Paulo Sergio Nogueira, que INDICAR QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI, DENOMINANDO O ESPAÇO DE MUSICALIZAÇÃO, TEATRO E DANÇA - NACES - NÚCLEO DE ARTE, CULTURA E EDUCAÇÃO DE SOLONÓPOLE., Indicação nº 002 de 2023, de autoria do Parlamentar Paulo Sergio Nogueira, que INDICAR QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI VIABILIZANDO CONSTRUÇÃO DE UMA PRACINHA NA SEDE DO DISTRITO DE CANGATI, NO TERRENO QUE FICA LOCALIZADO EM FRENTE AS RESIDÊNCIAS DO SENHOR, GILDENES E DONA NETA. E QUE A MESMA SENDO REALIZADA, SEJA DENOMINADA DE: LUIZ GONZAGA FILHO (LUIZINHO)., Requerimento nº 011 de 2023, de autoria do Parlamentar Jose Danilton Ferreira, que REQUER QUE SEJA VIABILIZADA AS REFORMAS DA ESCOLA MUNDOCA MOREIRA E A QUADRA DE ESPORTE ANTONIO CIRILO RODRIGUES, NA SEDE DO DISTRITO DE SÃO JOSÉ NESTE MUNICIPIO., Requerimento nº 015 de 2023, de autoria do Parlamentar Manoel Tomaz Neto Bezerra, que REQUER QUE SEJA VIABILIZADA A RECUPERAÇÃO DA PASSAGEM MOLHADA NO SÍTIO AUGUSTINHO NO RIACHO DO SANGUE NO DISTRITO DE PASTA NESTE MUNICÍPIO., Requerimento nº 016 de 2023, de autoria do Parlamentar Manoel Tomaz Neto Bezerra, que REQUER QUE SEJA VIABILIZADA A RECUPERAÇÃO DA PASSAGEM MOLHADA QUE LIGA PASTA AO DISTRITO DE CANGATI NO RIACHO DO SANGUE NO DISTRITO DE PASTA NESTE MUNICÍPIO., Requerimento nº 017 de 2023, de autoria do Parlamentar Manoel Tomaz Neto Bezerra, que REQUER QUE SEJA VIABILIZADA A RECUPERAÇÃO DA PASSAGEM MOLHADA NO SITIO TOCAIA NO RIACHO DAS PEDRAS NO DISTRITO DE CANGATI NESTE MUNICÍPIO., Requerimento nº 032 de 2023, de autoria do Parlamentar Maria Auderiana de Araújo, que REQUER SEJA OFICIADO O SUPERINTENDE DA SOP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ, SOLICITANDO RECUPERAÇÃO DA CE 138 ELISEU BATISTA, QUE LIGA SOLONÓPOLE A ORÓS., Requerimento nº 033 de 2023, de autoria do Parlamentar Maria Auderiana de Araújo, que REQUER SEJA OFICIADO A SENHORA, PREFEITA MUNICIPAL ANA VLADIA NOGUEIRA PINHEIRO JUCÁ, PARA QUE JUNTO AO SECREÁRIO DE INFRAESTRUTURA, JOSÉ HELDER NOGUEIRA LANDIM FILHO, QUE SEJA VIABILIZADO EPIs - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, E FARDAMENTOS PARA OS GARIS DESTE MUNICIPIO.

Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em discussão e votação as proposições: Concessão de Medalha Cachoeira Riacho do Sangue número 007 de 2023, de autoria do Parlamentar Jose Danilton Ferreira, que CONCEDE A SENHORA MARIA GORETE COSTA A MEDALHA CACHOEIRA RIACHO DO SANGUE CONSOANTE O ARTIGO 197 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, NA FORMA QUE INDICA recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Concessão de Titulo de Cidadão Solonopolense número 012 de 2023, de autoria do Parlamentar Jose Rosineudo de Lima, que CONCEDE AO SENHOR ELMANO DE FREITAS DA COSTA O TÍTULO DE CIDADÃO SOLONOPOLENSE, NA FORMA QUE INDICA. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Concessão de Titulo de Cidadão Solonopolense número 013 de 2023, de autoria do Parlamentar Jose Rosineudo de Lima, que CONCEDE A SENHORA JADE AFONSO ROMERO O TÍTULO DE CIDADÃ SOLONOPOLENSE, NA FORMA QUE INDICA. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Concessão de Titulo de Cidadão Solonopolense número 014 de 2023, de autoria do Parlamentar Jose Rosineudo de Lima, que CONCEDE A SENHORA AUGUSTA BRITO DE PAULA O TÍTULO DE CIDADÃ SOLONOPOLENSE, NA FORMA QUE INDICA. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Concessão de Titulo de Cidadão Solonopolense número 015 de 2023, de autoria do Parlamentar Jose Rosineudo de Lima, que CONCEDE AO SENHOR JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE O TÍTULO DE CIDADÃO SOLONOPOLENSE, NA FORMA QUE INDICA. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Concessão de Medalha Maria Suelly Nogueira Pinheiro número 016 de 2023, de autoria do Parlamentar Jose Rosineudo de Lima, que CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO (MARIA SUELLY NOGUEIRA PINHEIRO) AO SENHOR LEONARDO FRANKLIN NOGUEIRA PINHEIRO, NA FORMA QUE INDICA. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Indicação número 001 de 2023, de autoria do Parlamentar Paulo Sergio Nogueira, que INDICAR QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI, DENOMINANDO O ESPAÇO DE MUSICALIZAÇÃO, TEATRO E DANÇA - NACES - NÚCLEO DE ARTE, CULTURA E EDUCAÇÃO DE SOLONÓPOLE. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Indicação número 002 de 2023, de autoria do Parlamentar Paulo Sergio Nogueira, que INDICAR QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI VIABILIZANDO CONSTRUÇÃO DE UMA PRACINHA NA SEDE DO DISTRITO DE CANGATI, NO TERRENO QUE FICA LOCALIZADO EM FRENTE AS RESIDÊNCIAS DO SENHOR, GILDENES E DONA NETA. E QUE A MESMA SENDO REALIZADA, SEJA DENOMINADA DE: LUIZ GONZAGA FILHO (LUIZINHO). recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Indicação número 003 de 2023, de autoria do Parlamentar Jose Danilton Ferreira, que INDICAR PARA QUE SEJA ENVIADO A ESSA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI VIABILIZANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE FUTEVÔLEI NA ESCOLA MUNDOCA MOREIRA NA SEDE DO DISTRITO DE SÃO JOSÉ NESTE MUNICIPIO. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Indicação número 004 de 2023, de autoria do Parlamentar Maria Auderiana de Araújo, que INDICAR QUE SEJA ENVIADO, PROJETO DE LEI VIABILIZANDO OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO COM PARALELEPIDA NA RUA DULCE DE OLIVEIRA NO BAIRRO ALTO VISTOSO, NA SEDE DO MUNICIPIO. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Indicação número 005 de 2023, de autoria do Parlamentar Maria Auderiana de Araújo, que INDICAR QUE SEJA ENVIADO, PROJETO DE LEI VIABILIZANDO OBRA DE PASSAGEM MOLHADA, NO SITIO RECANTO, NO DISTRITO DE CANGATI NESTE MUNICIPIO recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 011 de 2023, de autoria do Parlamentar Jose Danilton Ferreira, que REQUER QUE SEJA VIABILIZADA AS REFORMAS DA ESCOLA MUNDOCA MOREIRA E A QUADRA DE ESPORTE ANTONIO CIRILO RODRIGUES, NA SEDE DO DISTRITO DE SÃO JOSÉ NESTE MUNICIPIO. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 015 de 2023, de autoria do Parlamentar Manoel Tomaz Neto Bezerra, que REQUER QUE SEJA VIABILIZADA A RECUPERAÇÃO DA PASSAGEM MOLHADA NO SÍTIO AUGUSTINHO NO RIACHO DO SANGUE NO DISTRITO DE PASTA NESTE MUNICÍPIO. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 016 de 2023, de autoria do Parlamentar Manoel Tomaz Neto Bezerra, que REQUER QUE SEJA VIABILIZADA A RECUPERAÇÃO DA PASSAGEM MOLHADA QUE LIGA PASTA AO DISTRITO DE CANGATI NO RIACHO DO SANGUE NO DISTRITO DE PASTA NESTE MUNICÍPIO. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 017 de 2023, de autoria do Parlamentar Manoel Tomaz Neto Bezerra, que REQUER QUE SEJA VIABILIZADA A RECUPERAÇÃO DA PASSAGEM MOLHADA NO SITIO TOCAIA NO RIACHO DAS PEDRAS NO DISTRITO DE CANGATI NESTE MUNICÍPIO. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 032 de 2023, de autoria do Parlamentar Maria Auderiana de Araújo, que REQUER SEJA OFICIADO O SUPERINTENDE DA SOP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ, SOLICITANDO RECUPERAÇÃO DA CE 138 ELISEU BATISTA, QUE LIGA SOLONÓPOLE A ORÓS. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 033 de 2023, de autoria do Parlamentar Maria Auderiana de Araújo, que REQUER SEJA OFICIADO A SENHORA, PREFEITA MUNICIPAL ANA VLADIA NOGUEIRA PINHEIRO JUCÁ, PARA QUE JUNTO AO SECREÁRIO DE INFRAESTRUTURA, JOSÉ HELDER NOGUEIRA LANDIM FILHO, QUE SEJA VIABILIZADO EPIs - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, E FARDAMENTOS PARA OS GARIS DESTE MUNICIPIO. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Concessão de Titulo de Cidadão Solonopolense número 007 de 2023, de autoria do Parlamentar Maria Auderiana de Araújo, que CONCEDE AO SENHOR LUIS CARLOS PEIXOTO, O TITULO DE CIDADÃO SOLONOPÓLENSE NA FORMA QUE INDICA. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO número 017 de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal Ana Vladia Nogueira Pinheiro Jucá, que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Concessão de Medalha Cachoeira Riacho do Sangue número 008 de 2023, de autoria do Parlamentar Jose Danilton Ferreira, que CONCEDE AO SENHOR RAIMUNDO HELDER FERREIRA A MEDALHA CACHOEIRA RIACHO DO SANGUE CONSOANTE O ARTIGO 197 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, NA FORMA QUE INDICA nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição

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